LEIS – 2015

LEI 055-2015 CRIA CARGOS E VAGAS

LEI 056-2015 CRIA CARGOS E VAGAS

LEI 057-2015 AUTORIZA IMPLEMENTAR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

LEI 058-2015 CONCEDE ISENÇÕES FISCAIS

LEI 059-2015 REGULARIZA PAGAMENTO DE SERVIDORES

LEI 060-2015 INSTITUI PISO SALARIAL

LEI 061-2015 RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA

LEI 062-2015 CONSELHO DO FUNDEB

LEI 063-2015 DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO

LEI 064-2015 APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEI 065-2015 CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

LEI 066-2015 CRIA CARGOS E VAGAS

LEI 067-2015 CRIA CARGOS E VAGAS

LEI 068-2015 POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI 069-2015 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

LEI 070-2015 INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI 071-2015 CRIA CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS

LEI 072-2015 CONTRATAÇÃO EM CARATER SELETIVO

LEI 073-2015 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO

LEI COMPLEMENTAR 008-2015 LDO

LEI COMPLEMENTAR 009-2015 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA

LEI COMPLEMENTAR 010-2015 PPA