LEIS – 2018

LEI 028-2018 Altera e acrescento dispositivo à Lei 078-2016

LEI Complementar 006-2018 LOA para 2019

LEI Complementar 005-2018 Altera PPA para 2019

LEI 027-2018 Serviço de Inspeção Municipal SIM

LEI 026-2018 Cria o Programa de Habitação Popular

LEI 025-2018 Alienação de Bens Inserviveis

Lei complementar 004-2018 LDO 2019

Lei Complementar 003 LDO 2018

Lei Complementar 002 PPA 2018-2021

Lei Complementar 001-2018 LDO 2018

Lei 024-2018 Altera e Acrescenta Dispositivo na Lei 021

Lei 023-2018 Abertura de Credito especial

Lei 022-2018 Adquirir Bens e Imoveis

Lei 021-2018 Quantitativo Funcionarios Publicos

Lei 020-2018 Abertura Credito Espeical FUNPRESP

Lei 019-2018 Abertura de Credito Especial