ARRECADAÇÃO

Competência da Unidade:

• Coordenar a organização da legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação;

• Coordenar a emissão de tributos municipais; IPTU, ISSQN, ITBI, taxas de licença pra localização e funcionamento, habite-se, certidões.

• Coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do município e as operações relativas a financiamentos e repasses;

• Coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo;

• Coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do município e subsidiar a procuradoria geral do município na execução judicial da dívida ativa;

• Atuar, conjuntamente com as secretarias municipais de administração e de planejamento e coordenação geral, na definição de políticas de remuneração da administração direta e indireta do poder executivo;