LEIS 2020

LEI Nº 40/PMP/2020; “Autoriza reajuste a titulo de reposição salarial sobre o vencimento básico dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 41/PMP/2020; “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 35/PMP/2019”

LEI Nº 42/PMP/2020; “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial Adicional.”

LEI Nº 43/PMP/2020; “Altera vencimento base dos Cargos que se especifica e dá outras providências.” 

LEI Nº 44/PMP/2020; “Altera a LEI 21/PMP/2018.;

LEI Nº 45/PMP/2020; “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2021.”

LEI Nº 46/PMP/2020; “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.”

LEI Nº 47/PMP/2020; “Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Especial Adicional.”

LEI Nº 48/PMP/2020 – “Denomina nome a escola de tempo integral”

LEI Nº 49/PMP/2020 – “Altera e acrescenta dispositivos a Lei 29/PMP/1990”

LEI Nº 50/PMP/2020 – “Fixa subsídios a agente públicos”

LEI Nº 51/PMP/2020 – “Parcelamento do solo do município”.

LEI Nº 52/PMP/2020 – “Fixa despesas para o ano de 2021”

LEI Nº 53/PMP/2020 – “Altera plano plurianual”

LEI Nº 54/PMP/2020 – “Cria cargo efetivo na câmara municipal”

LEI Nº 55/PMP/2020 – “Estabelece medidas de previdência”