Comercio Varejista de Combustível e Lubrificantes para Veículos Automotores e Similares LP

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24 – Comercio Varejista de Combustível e Lubrificantes para Veículos Automotores e Similares

Licença Previa (LP)

  1. Preenchimento do Requerimento – modele fornecido pela SAMA – Palminópolis;
  2. Pessoa Física: Copia RG/CPF  e comprovante de endereço;
  3. Pessoa Jurídica: Cadastro da Empresa e contrato social da firma, com a ultima alteração. Inscrição Estadual+ Cartão CNPJ;
  4. Procuração publica ou particular, com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo titular do processo (prazo de validade de dois anos);
  5. Copias dos documentos do representante legal – CPF/RG;
  6. Copia da certidão do Registro do Imóvel com data inferior a 90 dias da emissão, referente á área do empreendimento ou Contrato de locação, se for o caso;
  7. Em caso do abastecimento de água for dado por poço, apresentar “outorga de uso da água” ou dispensa da necessidade da mesma emitida pela SEMARH;
  8. Certidão da Concessionária de Abastecimento Público do Município declarando se o manancial é ou não de abastecimento público;
  9. Publicações originais referente ao requerimento e recebimento de licença, endereça da a SAMA de Palminópolis
  10. Comprovante de quitação da taxa a SAMA de Palminópolis;
  11. Comprovante de quitação da taxa – DARE;
  12. Croqui de localização e acesso ao local;
  13. Comprovante de IPTU (Zona Urbana) ou do ITR (Zona Rural) atualizado;
  14. Certidão de Uso do Solo – Expedido pela Prefeitura Municipal;
  15. Diagnostico Ambiental Prévio da área do empreendimento, conforme o Anexo 2, salvo casos de empreendimentos e atividade que exijam a elaboração de EIA/RIMA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Renovação da Licença Previa

Requerida com antecedência mínima de 120 dias

 

  1. Toda a documentação da primeira licença, atualizada.
  2. Última Licença Prévia emitida;
  3. Demais recomendações feitas nos licenciamentos ambientais obtidos.

 

 

Observação:

 

 

  • Para todo atendimento realizado na SAMA, será necessário a apresentação de Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida, caso não se trate do titular do processo.

 

  • Durante o processo de licenciamento ambiental poderão ser solicitadas mais informação, documentos ambientais e cegais que a SAMA entenda como tecnicamente exigíveis para a promoção do devido licenciamento da atividades ou ainda, solicitação de alteração dos mesmo, de acordo com as característica da área de influência direta e indireta.