LEI 001-2017 ABERTURA DE CREDITO SUPLENTAR
LEI 002-2017 AUTORIZA CONSTRUÇAO REDE DE ENERGIA
LEI 003-2017 CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO IGREJA
LEI 004-2017 CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO ACADEMIA
LEI 005-2017 CRIA CARGO HIGIENE E LIMPEZA
LEI 006-2017 ALTERA ANEXO LEI 053-2014
LEI 007-2017 ALTERA ANEXO LEI 054-2014
LEI 008-2017 CRIA SECRETARIA E INSTITUI FUNDO
LEI 009-2017 CRIA PARQUE DE EXPOSIÇOES
LEI 010-2017 CONTRATAÇAO DE PESSOAL
LEI 011-2017 FIXA VALOR E FORMA DE PAGT. PEQ. VALORES
LEI 012-2017 CELEBRAÇAO CONVENIO ITR
LEI 013-2017 ALTERA DISP. LEI 002-2017
LEI 014-2017 AJUDA DE CUSTO UNIVERSITARIOS
LEI 015-2017 CRIA CARGOS PUBLICOS
LEI 016-2017 ALTERA E ACRESCENTA LEI 060-2004
Lei Complementar Nº 001/2017 – Loa para 2018
