LEIS – 2017

LEI 001-2017 ABERTURA DE CREDITO SUPLENTAR

LEI 002-2017 AUTORIZA CONSTRUÇAO REDE DE ENERGIA

LEI 003-2017 CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO IGREJA

LEI 004-2017 CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO ACADEMIA

LEI 005-2017 CRIA CARGO HIGIENE E LIMPEZA

LEI 006-2017 ALTERA ANEXO LEI 053-2014

LEI 007-2017 ALTERA ANEXO LEI 054-2014

LEI 008-2017 CRIA SECRETARIA E INSTITUI FUNDO

LEI 009-2017 CRIA PARQUE DE EXPOSIÇOES

LEI 010-2017 CONTRATAÇAO DE PESSOAL

LEI 011-2017 FIXA VALOR E FORMA DE PAGT. PEQ. VALORES

LEI 012-2017 CELEBRAÇAO CONVENIO ITR

LEI 013-2017 ALTERA DISP. LEI 002-2017

LEI 014-2017 AJUDA DE CUSTO UNIVERSITARIOS

LEI 015-2017 CRIA CARGOS PUBLICOS

LEI 016-2017 ALTERA E ACRESCENTA LEI 060-2004

LEI 017-2017 REVOGA LEIS

LEI 018-2017 CONVENIO IPASGO