LEIS 2019 Postado em: 3 de abril de 2019 LEI Nº 39/PMP/2019 LEI Nº 38/PMP/2019 LEI Nº 37/PMP/2019 LEI Nº 36/PMP/2019 LEI Nº 35/PMP/2019 LEI Nº 34/PMP/2019 LEI Nº 33/CMP/2019 LEI Nº 32/PMP/2019 – Sobre receber a doação do Terminal Rodoviário de Palminópolis; LEI Nº 31/PMP/2019 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Palminópolis; LEI Nº 030/PMP 2019; LEI COMPLEMENTAR Nº 007/PMP LDO 2020; LEI 029-2019 – Amplia o período de Licença Maternidade;
