LEIS 2021

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO e PROMULGO as seguintes LEIS:

LEI Nº 001/PMP/2021 – “Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros – táxi no Município de Palminópolis e dá outras providências!

LEI Nº 002/PMP/2021 – “Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural e Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com Municípios Limítrofes e dá outras providências.”

LEI Nº 003/PMP/2021 – “Acrescenta Dispositivos na Lei nº 051/pmp/2020, e dá outras providências,”

LEI Nº 004/PMP/2021 – “Altera vencimento base dos cargos que se especifica e dá outras providências.”

LEI Nº 005/PMP/2021 – “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social, Dispõe sobre Benefícios Eventuais na forma que especifica e dá outras providências.”

LEI Nº 006/PMP/2021 – “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e dá outras providências.”

LEI Nº 007/PMP/2021 – “Altera Dispositivos da Lei nº 021/PMP/2018, acrescentando o quantitativo de vagas dos Cargos Públicos que especifica e dá outras providências.”

LEI Nº 008/PMP/2021 – ” Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2022.”

LEI Nº 009/PMP/2021 – “Cria programa municipal DOCE LAR, para reforma e ou construção de moradia para familias carentes do municipio.”

LEI Nº 010/PMP/2021 – “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Palminópolis e dá outras providências.”

LEI Nº 011/PMP/2021 -“Acrescente dispositivos da Lei nº 040/PMP/2010, e da outras providências”

LEI Nº 012/PMP/2021 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade para construção de unidades habitacionais as famílias do município e dá outras providências.”