LEIS 2023

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO e PROMULGO as seguintes LEIS:

LEI Nº 044/PMP/2023 – “Altera dispositivo da Lei Nº 015/PMP/2017, acrescentando o quantitativo de vagas do Cargo Público em Comissão que se especifica e dá outras providências.” 

LEI Nº 045/PMP/2023 –“Altera vencimento base dos Cargos que se especifica e dá outras providências.”

LEI Nº 046/PMP/2023 -“Dispõe sobre a reestruturação do CMDCA, CTDC e FMDCA, revoga LEIS anteriores e dá outras providências.”

LEI Nº 047/PMP/2023 -“Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Palminópolis e dá outras providências.”

LEI Nº 048/PMP/2023” Institui o programa Municipal de Recuperação Fiscal 2023 e dá outras providências.”

LEI Nº 049/PMP/2023 – “Acrescenta dispositvo na LEI Nº 050/CMP/2020  e dá outras providências.”

LEI Nº 050/PMP/2023 – “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.”

LEI Nº 051/PMP/2023 – “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a Concessão de Uso de Bens Públicos Municipais de áreas que especifica e dá outras providências.”

LEI Nº 052/PMP/2023 – “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” 

LEI Nº 053/PMP/2023 – “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial e dá outras providências”  

LEI Nº 054/PMP/2023 – “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024”

LEI Nº 055/PMP/2023 – “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentaria nº 050/2023 que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências.”

LEI Nº 056/PMP/2023 – “Altera o plano plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências”

LEI Nº 057/PMP/2023 – “Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada pela União Visando o Cumprimento ao Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem a que se refere à LEI FEDERAL nº 14.434/2022 Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências.”

LEI Nº 058/PMP/2023 – “Altera Dispositivo da Lei Nº 019/PMP/2013 e dá outras providências.”

LEI Nº 059/PMP/2023 – “Autoriza o chefe do executivo a realizar concessão de uso de bens públicos municipais de imóveis que se especifica e dá outras providências.”

LEI Nº 060/PMP/2023 – “Cria o Fundo Municipal de Educação Básica e dá outras providências.”

LEI Nº 061/PMP/2023 – “Regulamenta a concessão de Funções Gratificadas no âmbito do Poder Legislativo”

LEI Nº 062/PMP/2023 – “Lei Autoriza Chefe Poder Executivo Concessão Uso Bens Públicos Municipais Areas Industria e Comercio”