LEIS 2025

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO e PROMULGO as seguintes LEIS:

Lei Nº 001/PMP/2025 – “Autoriza Poder Executivo Municipal Doar Áreas Terras a Famílias do Município Doação do Estado de Goiás/AGEHAB;

Lei Nº 002/PMP/2025 – “Altera Vencimento Base Cargos Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde Piso Ano 2025;”

Lei Nº 003/PMP/2025 – “Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis 2025 Parcelamento 6 Vezes Dentro Exercício 2025;”

Lei Nº 004/PMP/2025 – “Altera a estrutura administrativa”;

Lei Nº 005/PMP/2025 – “Revisão Geral Anual Vencimento Básico Servidores Públicos Efetivos Poder Executivo e Poder Legislativo Índice INPC Acumulado 2024 e Reajuste Professores Piso Nacional”

Lei Nº 006/PMP/2025 – “Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 015/PMP/2017, criando e acrescentando Quantitativo Vagas Cargo Público Comissão;

Lei Nº 007/PMP/2025 – “Dispõe sobre a alteração do vencimento base inerente ao cargo que especifica e dá outras providências;”

Lei Nº 008/PMP/2025 – “LDO 2026 – “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”

Lei Nº 009/PMP/2025 – “Prorroga o Prazo de Vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providências”

Lei Nº 010/PMP/2025 – “Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 034/PMP/2022, que trata da fixação dos valores das diárias concedidas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Palminópolis.”