Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO e PROMULGO as seguintes LEIS:
Lei Nº 003/PMP/2025 – “Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis 2025 Parcelamento 6 Vezes Dentro Exercício 2025;”