LEIS 2025

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO e PROMULGO as seguintes LEIS:

Lei Nº 001/PMP/2025 – “Autoriza Poder Executivo Municipal Doar Áreas Terras a Famílias do Município Doação do Estado de Goiás/AGEHAB;