LEIS 2026

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Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO e PROMULGO as seguintes LEIS:

LEI Nº 016/PMP/2026  – “Institui Programa Recuperação Fiscal Refis 2026 e dá outras providências.”

LEI Nº 017/PMP/2026 –  “Altera o vencimento base dos cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, Piso Ano 2026.”

LEI Nº 018/PMP/2026 – Dispõe sobre o cômputo de tempo de serviço e autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais de natureza temporal aos servidores do Poder Legislativo do Município de Palminópolis/GO, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.