LEIS 2026

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO e PROMULGO as seguintes LEIS:

LEI Nº 016/PMP/2026  – “Institui Programa Recuperação Fiscal Refis 2026 e dá outras providências.”

LEI Nº 017/PMP/2026 –  “Altera o vencimento base dos cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, Piso Ano 2026.”

LEI Nº 018/PMP/2026 – “Dispõe sobre o cômputo de tempo de serviço e autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais de natureza temporal aos servidores do Poder Legislativo do Município de Palminópolis/GO, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.”

LEI Nº 019/PMP/2026 – “Revisão Geral Anual do Vencimento Básico dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo e Legislativo. Índice INPC e Reajuste dos Professores, Piso Nacional e Diferenças Percentuais.”

LEI Nº 020/PMP/2026 – “Denomina o Consultório Odontológico “Odilon Vitorino Cardoso”, no Município de Palminópolis;”

LEI Nº 021/PMP/2026 – “Altera o Parágrafo §2 do Art. 81 da Lei Nº 023/PMP/2006, que reestrutura o RPPS de Palminópolis e autorizar o pagamento de jetons aos membros do Conselho Municipal de Previdência;

LEI Nº 022/PMP/2026 – “Autoriza a Alienação de Bens Móveis, Sucatas e Inservíveis para o Exercício 2026;

LEI Nº 023/PMP/2026 – “Dispõe sobre a recomposição do Conselho Municipal de Educação de Palminópolis e dá outras providências;”

LEI Nº 024/PMP/2026 – “Altera a Lei Municipal Nº 004/PMP/2025, para criar o cargo comissionado de Assessor Nível 3;”

LEI Nº 025/PMP/2026 – “LDO 2027 – Institui a Lei de Diretrizes Orçamentária par 2027 e dá outras providências;

LEI Nº 026/PMP/2026 – “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Palminópolis-GO com o fito de adequar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);

Lei Complementar Nº 001/2026 – “Institui a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor do Município de PALMINÓPOLIS – GO”

Lei Complementar Nº 002/2026 – “Institui o Sistema Municipal de Ensino de Palminópolis que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE);”