LEIS 2024

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Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO e PROMULGO as seguintes LEIS:

LEI Nº 063/PMP/2024 – “Dispõe sobre transposição, remanejamentos e transferências de Créditos Adicionais Suplementares e Crédito Especial no Âmbito do Fundo Municipal de Educação Básica, no vigente orçamento, e dá outras providências.”

LEI Nº 064/PMP/2024 –Dispõe sobre transposição, remanejamentos e transferências de Créditos Adicionais Suplementares e Crédito Especial no Âmbito do Fundo Municipal do Idoso, no vigente orçamento, e dá outras providências.”

LEI Nº 065/PMP/2024 – “Dispõe sobre autorização para alteração da Lei nº 54/PMP/2023 e dá outras providências.”

LEI Nº 066/PMP/2024 – “Institui o programa Wi-fi comunitário nos espaços públicos do municipio e dá outras providências.”