LEI 055-2015 CRIA CARGOS E VAGAS
LEI 056-2015 CRIA CARGOS E VAGAS
LEI 057-2015 AUTORIZA IMPLEMENTAR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
LEI 058-2015 CONCEDE ISENÇÕES FISCAIS
LEI 059-2015 REGULARIZA PAGAMENTO DE SERVIDORES
LEI 060-2015 INSTITUI PISO SALARIAL
LEI 061-2015 RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA
LEI 062-2015 CONSELHO DO FUNDEB
LEI 063-2015 DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO
LEI 064-2015 APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI 065-2015 CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
LEI 066-2015 CRIA CARGOS E VAGAS
LEI 067-2015 CRIA CARGOS E VAGAS
LEI 068-2015 POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 069-2015 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEI 070-2015 INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI 071-2015 CRIA CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
LEI 072-2015 CONTRATAÇÃO EM CARATER SELETIVO
LEI 073-2015 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO
LEI COMPLEMENTAR 009-2015 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA
