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Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, SANCIONO e PROMULGO as seguintes LEIS: LEI Nº 001/PMP/2021 – “Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros – táxi no Município de Palminópolis e dá outras providências! LEI Nº… Read more »
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